Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação
da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se.
Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de
pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser
considerado ato administrativo.
Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que
contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus
efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi
praticado.