Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q287006
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.
responsabilidade civil do Estado.
Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.