Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Direito

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Q287017 Direito Tributário
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
o item abaixo.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Alternativas
Respostas
1: C