Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

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Q286809 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos órgãos legislativos.
Alternativas
Q286810 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal.
Alternativas
Q286811 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.
Alternativas
Q286812 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q286815 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle
jurisdicional da administração pública, da representação e
reclamação administrativas e da advocacia administrativa.
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C