Questões de Concurso Público STJ 2012 para Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5)

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Q241665 Direito Constitucional
Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.
Alternativas
Respostas
1: E