Questões de Concurso Público STJ 2012 para Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5)

O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.