Questões de Concurso Público STJ 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q241485
Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais , IPVA ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q241485 Direito Tributário
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.
Alternativas
Respostas
1: E
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