Questões de Concurso Público MPO 2012 para Analista de Infraestrutura, Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
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De acordo com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal.
Conforme a teoria normativa do Estado, a constituição do Estado decorre de um contrato voluntário entre os indivíduos e o monarca, que, em troca do exercício do poder, lhes provê segurança.