Questões de Concurso Público MPO 2012 para Analista de Infraestrutura, Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
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Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública