Questões MPE-TO 2012 para Promotor de Justiça

Q253741

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito administrativo. Nesse caso, para encaminhar seu pleito, o MP deverá ajuizar

ACP por improbidade administrativa na justiça federal.

mandado de segurança na justiça estadual de primeiro grau.

mandado de segurança no respectivo tribunal de justiça estadual.

ação popular na justiça estadual de primeiro grau.

ACP por improbidade administrativa na justiça estadual.

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Q253744

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253744 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.

Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.

O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.

A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.

Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

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Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Promotor de Justiça

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