Questões de Concurso Público MPE-RR 2012 para Promotor de Justiça

Não se admite a propositura de ações de oposição sucessivas.

A contestação e a denunciação da lide devem ser apresentadas em juízo de modo simultâneo.

Sob o enfoque subjetivo, é ampliada a relação jurídica processual na nomeação à autoria.

O litisconsórcio por afinidade jamais pode ser unitário.

No procedimento sumário, é cabível a ação declaratória incidental fundada em questão processual relevante.

O ônus da prova é uma regra de juízo ou julgamento.

O sistema de apreciação das provas adotado pela legislação processual brasileira é o da livre convicção.

A prova prima facie decorre de um indício.

As partes não podem adotar meios de provas inominadas ou atípicas.

A presunção é meio de prova.

A produção de provas na audiência de instrução e julgamento segue a seguinte ordem: depoimento pessoal do autor; inquirição das testemunhas; esclarecimentos dos peritos, dos assistentes técnicos; e depoimento pessoal do réu.

No CPC, é expressamente prevista a possibilidade de o juiz, finda a fase de instrução e oferecidas as razões finais, em vez de sentenciar, converter o julgamento em diligência probatória.

No procedimento comum ordinário, a designação da data e da hora da audiência de instrução e julgamento é ato pessoal do juiz.

A audiência de instrução e julgamento é ato processual essencial.

A conciliação em juízo, por não constituir ato postulatório, exige a participação de advogado.

A legitimidade recursal do MP, dada a sua qualidade de custos legis, é subsidiária, ou seja, depende do comportamento das partes.

Nos casos em que a coisa julgada é secundum eventum probationis fundada no reconhecimento da ausência de provas, em nenhuma hipótese o réu tem interesse recursal para impugnar o fundamento da decisão.

De acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.

Caso o recurso extraordinário ou especial seja interposto sem procuração nos autos, deve-se intimar o advogado para que regularize a representação, sob pena de não ser admitido o recurso.

O princípio da unirrecorribilidade não comporta exceções.