Questões de Concurso Público MPE-RR 2012 para Promotor de Justiça

Ao tratar da omissão, em todas as suas formas, o CP proíbe resultado desvalorado pelo ordenamento jurídico.

O delito omissivo próprio consuma-se com o resultado previsto pela norma, visto que é elemento do tipo de injusto.

Quando preexistentes, as causas absolutamente independentes, de acordo com o que dispõe o CP, não excluem o nexo causal, visto que sua existência é anterior ao resultado e que elas são deflagradas por ação ou omissão do agente.

No sistema penal brasileiro, é adotada a teoria da equivalência das condições, ou da conditio sine qua non, sendo considerada causa a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, o que limita a amplitude do conceito de causa com a superveniência de causa independente.

As causas concomitantes absolutamente independentes não excluem o nexo causal, ocorrendo este apenas nas causas supervenientes.

A conduta dos agentes — funcionária e empresário — amolda- se, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico.

Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes.

Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal.

O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento normativo do tipo condição de funcionário autorizado.

A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será reduzida pela metade.