Questões de Concurso Público MPE-RR 2012 para Promotor de Justiça

De acordo com entendimento do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, mesmo que não haja pacto expresso neste sentido.

Havendo omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa máxima admitida nos contratos de crédito rural, a título de juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.

Em caso de inadimplemento da cédula de crédito rural, é permitida a cobrança de sobretaxa de inadimplemento, de modo a elevar os juros em percentual superior a 1%.

O estrangeiro não pode defender a posse de imóvel rural em caso de turbação ou esbulho.

Pode ser licitamente cobrada a comissão de permanência em sede de crédito rural.