Questões de Concurso Público MPE-RR 2012 para Promotor de Justiça

De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.

Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.

Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.

A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.

A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.

Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, razão por que não estão sujeitos à observância do princípio da licitação.

As entidades de apoio e as organizações sociais são instituídas por iniciativa de particulares e prestam serviço público a título de delegação pelo Estado.

A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei.

A empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado.

Aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo.