Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9

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Q258671 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Nesse caso, se encontrar irregularidades, o MP deverá representar ao Tribunal de Contas do estado para aplicação das respectivas sanções.

Alternativas
Q258672 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Alternativas
Q258673 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisitar diretamente informações e documentos de entidades públicas e privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo, nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Alternativas
Q259901 Português
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Acerca dos aspectos linguísticos e dos sentidos do texto acima,
julgue os itens a seguir.

No trecho “somado aos que vinham sendo realizados nos últimos anos” (L.6-7), o elemento “aos” poderia ser corretamente substituído por àqueles.

Alternativas
Q259902 Português
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Acerca dos aspectos linguísticos e dos sentidos do texto acima,
julgue os itens a seguir.

De acordo com a ortografia oficial vigente, o vocábulo “órgãos” (L.20) segue a mesma regra de acentuação que o vocábulo “últimos” (L.12).

Alternativas
Respostas
26: E
27: C
28: E
29: C
30: E