Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Analista Ministerial - Orçamento
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As prestações de contas são submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da autoridade competente.
A depreciação de um veículo deve ser lançada no sistema de informações patrimoniais, no qual é debitada a conta do subgrupo variação patrimonial diminutiva e creditada a conta redutora do subgrupo imobilizado depreciação acumulada.
Os créditos especiais e extraordinários cuja lei de autorização tenha sido promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ser transferidos para o exercício seguinte.
As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de despesas de exercícios anteriores, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.
O suprimento de fundos, por ser uma modalidade de despesa corrente não subordinada ao processo normal de aplicação das demais despesas, dispensa prévio empenho na dotação própria.
Receita tributária vencida não registrada no ativo do órgão deve ser encaminhada, mediante formalização de processo administrativo, para inscrição imediata na dívida ativa.
No encerramento de um exercício, as despesas orçamentárias podem apresentar-se nas seguintes situações: empenhadas, liquidadas e pagas; empenhadas, liquidadas e não pagas; e empenhadas, não liquidadas e não pagas.
Se uma quantidade significativa das aplicações financeiras de determinado auditor for constituída de quotas de participação em fundo comum de investimentos mantido por instituição financeira oficial do governo federal e se esse fundo for proprietário de títulos mobiliários da entidade que o referido auditor deve auditar, então ele estará proibido de auditá-la.
Durante o processo de avaliação contábil da auditoria interna, as informações coletadas devem ser consideradas adequadas e confiáveis.
A auditoria de gestão deve examinar e avaliar os sistemas políticos, os critérios e procedimentos utilizados pela entidade auditada na área de planejamento estratégico e tático e, principalmente, no processo decisório.
Se houver mudanças nas práticas contábeis da entidade auditada, o planejamento de auditoria deve restringir o escopo do trabalho ao período anterior ou posterior a essas mudanças.
O controle interno administrativo deve estar destacado das atividades normais da organização para que os controladores tenham uma perspectiva correta das suas responsabilidades.
O ambiente de controle, referente tanto à cultura organizacional como ao controle propriamente dito, propicia aos servidores dos órgãos uma percepção do que é certo ou errado.
Caso parte das demonstrações contábeis da entidade auditada esteja sob a forma de demonstrações condensadas, o auditor deve abster-se de emitir opinião em seu parecer, dada a impossibilidade de comprovação suficiente para fundamentá-la.
Os papéis de trabalho devem ser suficientemente abrangentes para compreender a documentação do planejamento, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria, bem como o julgamento exercido pelo auditor e as conclusões alcançadas.
Considere que um auditor encarregado de realizar auditoria em determinada instituição inclua em seu relatório o parágrafo de ênfase, por meio do qual ele expresse incertezas em relação a um fato relevante, cujo desfecho possa afetar significativamente a posição patrimonial dessa instituição. Nesse caso, a inclusão desse parágrafo de ênfase é motivo para que o relatório seja denominado parecer adverso.
Se, em determinada entidade pública, ocorreu desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, deve-se instaurar imediatamente tomada de contas especial, cuja iniciativa é competência privativa do tribunal de contas com jurisdição sobre a entidade em questão.
Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.
Os órgãos centrais de direção superior têm a incumbência de assessorar diretamente o ministro de Estado no exercício da supervisão ministerial, realizando estudos para a formulação de diretrizes e desempenhando funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro.
Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.