Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Analista Ministerial - Área Processual

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Q234805 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.

Os danos sofridos pela fazenda pública em decorrência de eventual superfaturamento nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação geram a responsabilização solidária do fornecedor ou prestador de serviços e do agente público responsável.
Alternativas
Respostas
1: C