Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Analista Ministerial - Área Processual

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Q234821
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q234821 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos atos processuais, julgue os itens subsequentes.

Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, não assiste à parte o direito ao recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Alternativas
Q234822
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q234822 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos atos processuais, julgue os itens subsequentes.

Os atos processuais, em regra, são públicos e dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal expressa, pois, de acordo com a sistemática processual, tais atos são validados pela forma.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
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