Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Analista Ministerial - Área Administrativa

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Q234377 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.
Alternativas
Respostas
1: C