Questões de Concurso Público FNDE 2012 para Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que caracteriza os atos de império.

Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados.