Questões de Concurso Público DPE-SE 2012 para Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
Q286622
Direito do Consumidor
O CDC é aplicável a
Q286624
Direito do Consumidor
Considerando que vários clientes de determinado estado da Federação tenham encaminhado ao PROCON estadual reclamações contra diversas companhias de seguro, em razão de infrações praticadas em relação de consumo de comercialização de título de capitalização, assinale a opção correta de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.