Questões de Concurso Público DPE-SE 2012 para Defensor Público
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Q286554
Direito Civil
Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.
Q286555
Direito Civil
Assinale a opção correta a respeito das obrigações contratuais.