Questões de Concurso Público DPE-SE 2012 para Defensor Público

a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.

o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.

a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.

não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.