Questões de Concurso Público DPE-ES 2012 para Defensor Público

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Q316434 Direito Tributário
No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.

Alternativas
Respostas
1: C