Questões de Concurso Público DPE-AC 2012 para Defensor Público

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.