Questões de Concurso Público DPE-AC 2012 para Defensor Público

Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.

É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.