Questões de Concurso Público DPE-AC 2012 para Defensor Público

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consta previsão quanto à criação, pelos municípios, de DPs municipais, caso ainda não tenham sido criadas as respectivas DPEs.

É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização da DPs dos estados, do DF e dos territórios.

Embora não haja na CF menção expressa à DP, é correto inferir dos princípios constitucionais que essa instituição é essencial à função jurisdicional do Estado.

Compete à União organizar e manter a DP do DF e territórios, bem como legislar privativamente sobre a organização administrativa dessa instituição.

Às DPEs e à DPU é assegurada a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.