Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o  item  subsequente.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o  item  subsequente.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o  item  subsequente.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o  item  seguinte.


A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal