Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Analista Legislativo - Técnica Legislativa

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Q281493
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Fundações Públicas ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281493 Direito Administrativo
Com relação à organização da administração pública, julgue os
itens seguintes.
A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.
Alternativas
Q281494
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281494 Direito Administrativo
Com relação à organização da administração pública, julgue os
itens seguintes.
O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.
Alternativas
Q281495
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281495 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.
Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativas
Q281496
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281496 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.
Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativas
Q281497
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281497 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.
Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.
Alternativas
Q281498
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281498 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
Alternativas
Q281499
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281499 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de prefeito em um município do estado da Bahia. Nessa situação, o servidor público federal deverá receber ajuda de custo.
Alternativas
Q281500
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281500 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.
Alternativas
Q281501
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281501 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E
8: C
9: E
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