Questões de Concurso Público ANCINE 2012 para Técnico em Regulação, Atividade Cinematográfica e Audiovisual

Julgue o  item  a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.
De acordo com a Lei n. ^o 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.