Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

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Q279798 Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.
Alternativas
Q279799 Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A CF admite que a administração contrate servidor público, por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativas
Q279800 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes da União.
O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Alternativas
Q279801 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes da União.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos.
Alternativas
Q279802 Inglês
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Based on the text above, judge the following items.
The study which was subject to criticism has not been replicated.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: E
24: C
25: C