Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil, Conhecimentos Básicos

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Q289217 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.
O livre exercício de qualquer atividade econômica, direito a todos assegurado, independe de autorização da administração pública, ressalvados os casos previstos em lei.
Alternativas
Q289218 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.
A função social da propriedade e a defesa do consumidor são princípios constitucionais da ordem econômica.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C