Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil, Conhecimentos Básicos
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q289217
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.
O livre exercício de qualquer atividade econômica, direito a todos assegurado, independe de autorização da administração pública, ressalvados os casos previstos em lei.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q289218
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.
A função social da propriedade e a defesa do consumidor são princípios constitucionais da ordem econômica.