Questões ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Q279445

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |

Q279445 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.

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Q279446

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |

Q279446 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.