Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2011 para Juiz Federal

Ao DF são atribuídas as competências materiais dos estados e dos municípios, assim como as competências legislativas reservadas aos estados, mas não as destinadas aos municípios.

A intervenção federal somente pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e por solicitação dos poderes estaduais, nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional.

Antes da edição do decreto interventivo, o presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres vincularão o chefe do Poder Executivo apenas no que diz respeito à amplitude, ao prazo e às condições de execução do processo de intervenção.

A decretação e a execução da intervenção estadual nos municípios são da competência privativa da assembleia legislativa, mediante decreto legislativo, devendo o governador do estado, na sequência, editar o ato de nomeação do interventor.

Embora não existam atualmente territórios federais, a CF admite que eles possam ser criados por lei complementar federal. Como descentralizações administrativo-territoriais da União, os territórios carecem de autonomia e não são considerados entes federativos.