Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Comissário da Infância e da Juventude, Específicos
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O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.