Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Comissário da Infância e da Juventude, Específicos
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No que tange à capacidade para suceder, é correto afirmar que, com a abertura da sucessão, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, que passam a ser titulares de direitos adquiridos, aplicando-se a lei vigente à época da morte do autor da herança.