Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Comissário da Infância e da Juventude, Específicos

Foram encontradas 2 questões

Q103543 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.
Alternativas
Q103544 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C