Questões de Concurso Público TCU 2011 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

Foram encontradas 5 questões

Q209471 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil.
Alternativas
Q209472 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.
Alternativas
Q209486 Direito Administrativo
Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista.
Alternativas
Q209557 Direito Administrativo
Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E