Questões de Concurso Público TCU 2011 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito.