Questões de Concurso Público STM 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa, Específicos

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Q90744 Direito Administrativo
A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.
Alternativas
Q90745 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes
federativos.

Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.
Alternativas
Respostas
5: C
6: C