Texto associado
Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa no ano-calendário.