Questões de Concurso Público EBC 2011 para Analista - Advocacia
Foram encontradas 2 questões
Q199103
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, admite-se mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Q199106
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargos infringentes nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Conheça nossos planos