Questões de Concurso Público DPE-MA 2011 para Defensor Público

Por não estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso adesivo não tem aplicabilidade no processo do trabalho.

O prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contados da data da notificação da sentença ou do acórdão, mesmo que haja pedido de efeito modificativo do julgado pelo recorrente.

O agravo de instrumento destina-se a impugnar as decisões interlocutórias.

A admissibilidade do recurso de revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado, explicitamente, sobre a matéria veiculada no apelo, mesmo que diga respeito a violação da CF, nascendo o prequestionamento como requisito específico de admissibilidade do recurso.

Como regra, o prazo para interposição de agravo regimental previsto no regimento interno dos tribunais é de oito dias.