Questões de Concurso Público Correios 2011 para Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26

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Q487188 Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.
Alternativas
Q487189 Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.
Alternativas
Q487190 Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.
Alternativas
Q487191 Administração Pública
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

A administração pública, em sentido amplo, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas.
Alternativas
Q487192 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Alternativas
Q487193 Ética na Administração Pública
Julgue o item que se segue , acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

É facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para análise em sua residência, em final de semana, desde que seja caracterizada urgência no procedimento e que haja prévia anuência da autoridade competente.
Alternativas
Q487194 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n° 8.112/1990.
Alternativas
Q487195 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Alternativas
Q487196 Legislação Federal
Com referência ao estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), julgue o seguinte item.

A ECT tem por finalidade manter o serviço postal, executando- o e controlando-o, em regime de monopólio, em todo o território nacional, podendo celebrar contratos e convênios que objetivem assegurar a prestação de serviços.
Alternativas
Q487197 Legislação Federal
Com referência ao estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), julgue o seguinte item.

O capital social da ECT é constituído integralmente de recursos advindos da União: a receita proveniente da prestação de serviços destina-se à realização de seu objetivo principal.
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: C
24: C
25: E
26: C
27: E
28: E
29: C
30: E