Questões de Concurso Público AL-ES 2011 para Procurador - conhecimentos específicos

Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.

O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.

De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.