Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.
No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
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Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens a seguir.
É vedada a combinação das modalidades de licitação previstas em lei, mas, nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
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Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.
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