Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2010 para Analista Judiciário - Contabilidade

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Q109917 Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas
e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.

No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Alternativas
Q109918 Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas
e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.

O valor da multa aplicada pela inexecução total ou parcial do contrato é coberto pela garantia oferecida no ato da contratação, sendo que o contratado não responde por outros pagamentos dessa natureza.
Alternativas
Q109944 Direito Administrativo
Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens
a seguir.
É vedada a combinação das modalidades de licitação previstas em lei, mas, nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Alternativas
Q109945 Direito Administrativo
Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens
a seguir.
Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.
Alternativas
Q109946 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, que versam acerca do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União.

As vantagens pecuniárias mais frequentes do servidor são as indenizações, os adicionais e as gratificações, os quais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: E