Questões de Concurso Público TRE-BA 2010 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

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Q94331 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos
itens.

Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.
Alternativas
Respostas
1: C