Questões de Concurso Público TRE-BA 2010 para Analista Judiciário - Contabilidade
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É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.