Questões de Concurso Público TCE-BA 2010 para Procurador
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Q82970
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Para alienar ações de sociedade de economia mista negociadas em bolsas de valores, o Poder Executivo do estado da Bahia deverá obter prévia autorização legislativa, independentemente de importarem tais atos perda ou não do controle acionário, embora nesses casos esteja dispensado do procedimento licitatório.